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Documento 1
Assuntos
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Tema Repetitivo 183
Situação
Trânsito em Julgado
Órgão julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO TRIBUTÁRIO
Questão submetida a julgamento
Questão referente à incidência de ICMS sobre os encargos financeiros nas vendas a prazo.
Tese Firmada
O ICMS incide sobre o preço total da venda quando o acréscimo é cobrado pelo próprio vendedor (venda a prazo).
Anotações NUGEPNAC
Processos destacados de ofício pelo relator.
Incide ICMS sobre o valor total da operação (preço de venda à vista, acrescido do valor referente ao parcelamento), quando a venda a prazo for realizada sem a intermediação de instituição financeira.
Referência Sumular
Tribunal de Origem
TJSP
RRC
Sim
Relator
LUIZ FUX
Embargos de Declaração
Afetação
Julgado em
23/09/2009
Acórdão publicado em
Trânsito em Julgado
08/03/2010
Última atualização: 26/10/2023



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