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Documento 1
Assuntos
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Tema Repetitivo 187
Situação
Trânsito em Julgado
Órgão julgador
TERCEIRA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamento
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
Tese Firmada
É incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão concedidos antes da vigência da CF/1988.
Anotações NUGEPNAC
RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).
É incabível a correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos pela variação da ORTN/OTN, quando o pedido de revisão de benefício se referir ao auxílio-doença, concedido antes da vigente Lei Maior.
Súmula Originada do Tema
Tribunal de Origem
TRF5
RRC
Sim
Relator
LAURITA VAZ
Embargos de Declaração
Afetação
Julgado em
28/04/2010
Acórdão publicado em
Trânsito em Julgado
02/09/2010
Última atualização: 27/10/2023



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