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Documento 1
Assuntos
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Tema Repetitivo 190
Situação
Trânsito em Julgado
Órgão julgador
TERCEIRA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO PENAL
Questão submetida a julgamento
Questão referente à fixação da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, bem como a determinação de que o percentual de redução previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, incida sobre o caput do mesmo artigo, caso seja mais benéfico ao paciente.
Tese Firmada
O critério trifásico de individualização da pena, trazido pelo art. 68 do Código Penal, não permite ao Magistrado extrapolar os marcos mínimo e máximo abstratamente cominados para a aplicação da sanção penal.
Anotações NUGEPNAC
RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).
Repercussão Geral
Tema 158/STF - Fixação de pena aquém do mínimo legal, em face da incidência de circunstância genérica atenuante.
REsp 1117068/PR
Tribunal de Origem
TJPR
RRC
Sim
Relator
LAURITA VAZ
Embargos de Declaração
-
Afetação
Julgado em
26/10/2011
Acórdão publicado em
Trânsito em Julgado
10/08/2012
REsp 1117073/PR
Tribunal de Origem
TJPR
RRC
Sim
Relator
LAURITA VAZ
Embargos de Declaração
-
Afetação
03/08/2009
Julgado em
26/10/2011
Acórdão publicado em
Trânsito em Julgado
31/08/2012
Última atualização: 27/10/2023



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