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Documento 1
Assuntos
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Tema Repetitivo 200
Situação
Trânsito em Julgado
Órgão julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO ADMINISTRATIVO
Questão submetida a julgamento
Questão referente à nulidade do auto de infração, por considerar insubsistente multa fundada em Resolução do CONMETRO, com conteúdo material não previsto na norma regulamentada.
Tese Firmada
Estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo.
Anotações NUGEPNAC
RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).
Tribunal de Origem
TRF1
RRC
Sim
Relator
ELIANA CALMON
Embargos de Declaração
-
Afetação
Julgado em
14/10/2009
Acórdão publicado em
Trânsito em Julgado
04/12/2009
Última atualização: 27/10/2023



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