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Documento 1
Assuntos
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Tema Repetitivo 207
Situação
Trânsito em Julgado
Órgão julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO ADMINISTRATIVO
Questão submetida a julgamento
Discute-se o prazo prescrional para cobrança de correção monetária de contas vinculadas ao FGTS.
Tese Firmada
É trintenária a prescrição para cobrança de correção monetária de contas vinculadas ao FGTS, nos termos das Súmula 210/STJ.
Anotações NUGEPNAC
RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).
Referência Sumular
Tribunal de Origem
TRF5
RRC
Sim
Relator
BENEDITO GONÇALVES
Embargos de Declaração
-
Afetação
Julgado em
24/02/2010
Acórdão publicado em
Trânsito em Julgado
07/04/2010
Última atualização: 27/10/2023



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