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Documento 1
Assuntos
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Tema Repetitivo 21
Situação
Trânsito em Julgado
Órgão julgador
TERCEIRA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamento
Questiona-se a imprescindibilidade do requisito "condição de segurado do de cujus" para os dependentes fazerem jus ao benefício de pensão por morte, situação somente excetuada no caso daquele ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Tese Firmada
É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito.
Anotações NUGEPNAC
RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).
Súmula Originada do Tema
Tribunal de Origem
TRF5
RRC
Sim
Relator
FELIX FISCHER
Embargos de Declaração
-
Afetação
Julgado em
27/05/2009
Acórdão publicado em
Trânsito em Julgado
04/09/2009
Última atualização: 20/10/2023



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