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Documento 1
Assuntos
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Tema Repetitivo 23
Situação
Trânsito em Julgado
Órgão julgador
TERCEIRA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO ADMINISTRATIVO
Questão submetida a julgamento
Questiona-se se as certidões expedidas pela Administração não têm o condão de interromper a prescrição.
Tese Firmada
Importa em interrupção da prescrição a confissão realizada por meio de certidão individual emitida pelo Tribunal de Justiça (...), acerca da existência de dívida de valor consolidado em favor de servidor público integrante de seu respectivo Quadro.
Anotações NUGEPNAC
RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).
Tribunal de Origem
TJSP
RRC
Sim
Relator
ARNALDO ESTEVES LIMA
Embargos de Declaração
-
Afetação
03/04/2009
Julgado em
09/09/2009
Acórdão publicado em
Trânsito em Julgado
11/11/2009
Última atualização: 20/10/2023



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