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Documento 1
Assuntos
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Tema Repetitivo 234
Situação
Trânsito em Julgado
Órgão julgador
SEGUNDA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO CIVIL
Questão submetida a julgamento
Discute-se a legalidade da cobrança de juros remuneratórios devidos em contratos bancários, desde que (i) não haja prova da taxa pactuada ou (ii) a cláusula ajustada entre as partes não tenha indicado o percentual a ser observado.
Tese Firmada
Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados.
Anotações NUGEPNAC
Processos destacados de ofício pelo relator.
Referência Sumular
Tribunal de Origem
TJPR
RRC
Não
Relator
NANCY ANDRIGHI
Embargos de Declaração
-
Afetação
28/09/2009
Julgado em
12/05/2010
Acórdão publicado em
Trânsito em Julgado
06/07/2010
Tribunal de Origem
TJPR
RRC
Não
Relator
NANCY ANDRIGHI
Embargos de Declaração
-
Afetação
28/09/2009
Julgado em
12/05/2010
Acórdão publicado em
Trânsito em Julgado
06/07/2010
Última atualização: 27/10/2023



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