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Documento 1
Assuntos
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Tema Repetitivo 241
Situação
Trânsito em Julgado
Órgão julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento
Questão referente à ilegitimidade da exigência de depósito prévio como condição de procedibilidade da ação anulatória de crédito tributário (art. 38 da Lei 6.830/80).
Tese Firmada
O depósito prévio previsto no art. 38, da LEF, não constitui condição de procedibilidade da ação anulatória, mas mera faculdade do autor, para o efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN, inibindo, dessa forma, o ajuizamento da ação executiva fiscal.
Anotações NUGEPNAC
Processos destacados de ofício pelo relator.
O depósito prévio, previsto no art. 38 da LEF, não constitui condição de procedibilidade da ação anulatória de débito fiscal.
REsp 962838/BA
Tribunal de Origem
TJBA
RRC
Não
Relator
LUIZ FUX
Embargos de Declaração
Afetação
Julgado em
25/11/2009
Acórdão publicado em
Trânsito em Julgado
14/05/2010
Última atualização: 30/10/2023



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