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Documento 1
Assuntos
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Tema Repetitivo 247
Situação
Trânsito em Julgado
Órgão julgador
SEGUNDA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO CIVIL
Questão submetida a julgamento
Questão referente à possibilidade ou não de capitalização de juros mensais em contratos bancários, especialmente após a entrada em vigor do art. 5° da Medida Provisória n. 2170-36/2001.
Tese Firmada
A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.
Repercussão Geral
Tema 33/STF - Relevância e urgência da medida provisória nº 2.170-36/2001 que disciplina a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.
Súmula Originada do Tema
Tribunal de Origem
TJRS
RRC
Não
Relator
LUIS FELIPE SALOMÃO
Embargos de Declaração
Afetação
Julgado em
08/08/2012
Trânsito em Julgado
27/11/2012
Acórdão publicado em
Processo desafetado em 02/10/2009.
Tribunal de Origem
TJRS
RRC
Não
Relator
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Embargos de Declaração
-
Afetação
25/03/2009
Julgado em
-
Trânsito em Julgado
-
Acórdão publicado em
-
Última atualização: 13/09/2019



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