Superior Tribunal de Justiça
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Repetitivos e IACs

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Tema/Repetitivo 247 Situação do Tema Trânsito em Julgado Órgão Julgador SEGUNDA SEÇÃO
Assuntos
Questão submetida a julgamento
Questão referente à possibilidade ou não de capitalização de juros mensais em contratos bancários, especialmente após a entrada em vigor do art. 5° da Medida Provisória n. 2170-36/2001.
Tese Firmada
A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.
Repercussão Geral
Tema 33/STF - Relevância e urgência da medida provisória nº 2.170-36/2001 que disciplina a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.
Súmula Originada do Tema
Ramo do Direito
DIREITO CIVIL
Processo Tribunal de Origem RRC Relator Data de Afetação Julgado em Acórdão Publicado em Embargos de Declaração Trânsito em Julgado
REsp 973827/RS TJRS Não LUIS FELIPE SALOMÃO 06/10/2009
08/08/2012 24/09/2012 19/10/2012 27/11/2012
REsp 1046768/RS TJRS Não JOÃO OTÁVIO DE NORONHA 25/03/2009 - - - -
Processo desafetado em 02/10/2009.
Última atualização: 13/09/2019



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