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Documento 1
Assuntos
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Tema Repetitivo 267
Situação
Trânsito em Julgado
Órgão julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO TRIBUTÁRIO
Questão submetida a julgamento
Questão referente à ilegalidade da inclusão do valor do transporte (frete) na base de cálculo da contribuição previdenciária ao FUNRURAL, por não integrar o valor comercial do produto rural.
Tese Firmada
O valor do frete configura parcela estranha ao produto rural, por isso que não está inserido na base de cálculo da contribuição para o FUNRURAL, que consiste tão-somente no valor comercial do produto rural, correspondente ao preço pelo qual é vendido pelo produtor.
Anotações NUGEPNAC
Processos destacados de ofício pelo relator.
O valor do frete não integra a base de cálculo da contribuição para o FUNRURAL.
Tribunal de Origem
TRF3
RRC
Não
Relator
LUIZ FUX
Embargos de Declaração
-
Afetação
Julgado em
25/11/2009
Acórdão publicado em
Trânsito em Julgado
30/04/2010
Última atualização: 30/10/2023



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