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Documento 1
Assuntos
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Tema Repetitivo 285
Situação
Trânsito em Julgado
Órgão julgador
CORTE ESPECIAL
Ramo do direito
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento
Questão referente à validade da intimação na qual, malgrado conste o nome correto do advogado, há equívoco quanto ao número de inscrição na OAB.
Tese Firmada
A ausência ou o equívoco quanto ao número da inscrição do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB não gera nulidade da intimação da sentença, máxime quando corretamente publicados os nomes das partes e respectivos patronos, informações suficientes para a identificação da demanda.
Anotações NUGEPNAC
Processos destacados de ofício pelo relator.
Tribunal de Origem
TJSC
RRC
Não
Relator
LUIZ FUX
Embargos de Declaração
Afetação
Julgado em
03/03/2010
Acórdão publicado em
Trânsito em Julgado
17/12/2010
Última atualização: 30/10/2023



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