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Documento 1
Assuntos
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Tema Repetitivo 287
Situação
Trânsito em Julgado
Órgão julgador
CORTE ESPECIAL
Ramo do direito
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento
Questão referente à alegada impenhorabilidade absoluta de bem imóvel, sede da empresa individual executada, por força do disposto no artigo 649, V, do CPC.
Tese Firmada
É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.
Anotações NUGEPNAC
Processos destacados de ofício pelo relator.
A penhora de imóvel no qual se localiza o estabelecimento da empresa é, excepcionalmente, permitida, quando inexistentes outros bens passíveis de penhora e desde que não seja servil à residência da família.
Súmula Originada do Tema
Tribunal de Origem
TRF4
RRC
Não
Relator
LUIZ FUX
Embargos de Declaração
-
Afetação
Julgado em
02/12/2009
Acórdão publicado em
Trânsito em Julgado
26/03/2010
Última atualização: 30/10/2023



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