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Documento 1
Assuntos
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Tema Repetitivo 291
Situação
Revisado
Órgão julgador
CORTE ESPECIAL
Ramo do direito
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento
Questão referente à incidência de juros moratórios entre a data da expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV e seu efetivo pagamento.
Tese Firmada
Tese firmada no julgamento da QO no REsp n. 1.665.599/RS, na sessão da Corte Especial de 20/3/2019, nos termos da tese fixada no Tema 96 do STF:



Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (acórdão publicado no DJe de 2/4/2019).
Anotações NUGEPNAC
Processos destacados de ofício pelo relator.

Vide Controvérsia n. 19/STJ.
Entendimento Anterior
Tese firmada pela Corte Especial no julgamento do REsp n. 1.143.677/RS, acórdão publicado no DJe de 4/10/2010:
Não incide juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor - RPV.
Repercussão Geral
Tema 96/STF - Incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório.
Tema 1037/STF - Incidência de juros da mora no período compreendido entre a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) e o efetivo pagamento.
Tribunal de Origem
TJRS
RRC
Sim
Relator
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Embargos de Declaração
Afetação
Julgado em
02/12/2009
Acórdão publicado em
Trânsito em Julgado
12/04/2018
Tribunal de Origem
TRF4
RRC
Sim
Relator
PAULO SÉRGIO DOMINGUES
Embargos de Declaração
Afetação
Julgado em
19/03/2019
Acórdão publicado em
Trânsito em Julgado
07/12/2023
Última atualização: 11/12/2023



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