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Documento 1
Assuntos
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Tema Repetitivo 302
Situação
Sobrestado
Órgão julgador
SEGUNDA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO CIVIL
Questão submetida a julgamento
Questão referente aos índices aplicáveis para apuração de diferenças de correção monetária de valores depositados em Cadernetas de Poupança, decorrentes de Planos Econômicos.
Tese Firmada
Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT).
Anotações NUGEPNAC
Processos destacados de ofício pelo relator.

REsp 1.107.201/DF sobrestado pelo Tema 264/STF (decisão da Vice-Presidência do STJ de 17/08/2011). TEMA SOBRESTADO.
Repercussão Geral
Tema 264/STF - Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança por alegados expurgos inflacionários decorrentes dos planos Bresser e Verão.
Tribunal de Origem
TJDFT
RRC
Não
Relator
SIDNEI BENETI
Embargos de Declaração
-
Afetação
03/11/2009
Julgado em
25/08/2010
Acórdão publicado em
Trânsito em Julgado
-
Processo desafetado em 03/09/2010.
Observação: Afetação cancelada em razão do julgamento do tema no REsp 1107201/DF e no REsp 1147595/RS.
Tribunal de Origem
TJRJ
RRC
Não
Relator
LUIS FELIPE SALOMÃO
Embargos de Declaração
-
Afetação
Julgado em
-
Acórdão publicado em
-
Trânsito em Julgado
-
Última atualização: 25/11/2022



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