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Documento 1
Assuntos
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Tema Repetitivo 338
Situação
Trânsito em Julgado
Órgão julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO TRIBUTÁRIO
Questão submetida a julgamento
Questão relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de auxílio-creche.
Tese Firmada
O auxílio-creche funciona como indenização, não integrando o salário-de-contribuição para a Previdência. Inteligência da Súmula 310/STJ.
Anotações NUGEPNAC
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
Não incide contribuição previdenciária sobre os valores recebidos pelos empregados a título de auxílio-creche.
Referência Sumular
Tribunal de Origem
TRF1
RRC
Sim
Relator
BENEDITO GONÇALVES
Embargos de Declaração
-
Afetação
Julgado em
24/02/2010
Acórdão publicado em
Trânsito em Julgado
07/04/2010
Última atualização: 31/10/2023



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