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Documento 1
Assuntos
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Tema Repetitivo 376
Situação
Trânsito em Julgado
Órgão julgador
CORTE ESPECIAL
Ramo do direito
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento
Questão referente à necessidade de intimação do agravado para responder ao recurso, nos termos do art. 527, I, do CPC.
Tese Firmada
A intimação da parte agravada para resposta é procedimento natural de preservação do princípio do contraditório, nos termos do art. 527, V, do CPC. (...) A dispensa do referido ato processual ocorre tão-somente quando o relator nega seguimento ao agravo (art. 527, I), uma vez que essa decisão beneficia o agravado, razão pela qual conclui-se que a intimação para a apresentação de contrarrazões é condição de validade da decisão que causa prejuízo ao recorrente.
Anotações NUGEPNAC
Processos destacados de ofício pelo relator.
Necessidade de intimação
1. A intimação para a apresentação de contrarrazões é condição de validade da decisão que causa prejuízo ao agravado.
2. Hipótese em que o "acórdão recorrido deu provimento ao agravo de instrumento do Município de São Paulo, causando evidente prejuízo aos agravados, ora recorrentes, por isso que merece ser reformado."
REsp 1148296/SP
Tribunal de Origem
TJSP
RRC
Não
Relator
LUIZ FUX
Embargos de Declaração
-
Afetação
Julgado em
01/09/2010
Trânsito em Julgado
28/10/2010
Acórdão publicado em
Última atualização: 08/07/2022



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