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Documento 1
Assuntos
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Tema Repetitivo 379
Situação
Trânsito em Julgado
Órgão julgador
CORTE ESPECIAL
Ramo do direito
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento
Definir o termo inicial para contagem do prazo recursal quando a intimação é feita por oficial de justiça ou por carta de ordem, precatória ou rogatária (se da data da juntada aos autos do mandado cumprido, à luz do artigo 241, incisos II e IV, do CPC, ou se da data da própria intimação, ex vi do disposto no artigo 242, caput, do CPC).
Tese Firmada
Nos casos de intimação/citação realizadas por Correio, Oficial de Justiça, ou por Carta de Ordem, Precatória ou Rogatória, o prazo recursal inicia-se com a juntada aos autos do aviso de recebimento, do mandado cumprido, ou da juntada da carta.
Anotações NUGEPNAC
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
Tribunal de Origem
TRF3
RRC
Sim
Relator
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Embargos de Declaração
-
Afetação
Julgado em
17/05/2017
Acórdão publicado em
Trânsito em Julgado
20/06/2017
Processo desafetado em 20/10/2016.
Observação: Afetação cancelada: "diante das peculiaridades do caso concreto, entendo que o presente recurso não se presta a julgamento sob o rito do art. 543-C do CPC" (decisão publicada no DJe de 20/10/2016).
Tribunal de Origem
TRF3
RRC
Não
Relator
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Embargos de Declaração
-
Afetação
Julgado em
-
Acórdão publicado em
-
Trânsito em Julgado
-
Processo desafetado em 02/05/2017.
Observação: Afetação cancelada diante das peculiaridades do caso concreto.
Tribunal de Origem
TRF3
RRC
Não
Relator
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Embargos de Declaração
-
Afetação
Julgado em
-
Acórdão publicado em
-
Trânsito em Julgado
-
Tribunal de Origem
TRF3
RRC
Sim
Relator
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Embargos de Declaração
-
Afetação
Julgado em
17/05/2017
Acórdão publicado em
Trânsito em Julgado
20/06/2017
Última atualização: 03/11/2023



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