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Documento 1
Assuntos
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Tema Repetitivo 382
Situação
Trânsito em Julgado
Órgão julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO TRIBUTÁRIO
Questão submetida a julgamento
Questão referente à possibilidade ou não de extensão da responsabilidade tributária da empresa sucessora às multas, moratórias ou de outra espécie, aplicadas à empresa sucedida, e não apenas aos tributos por esta devidos.
Tese Firmada
A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão.
Anotações NUGEPNAC
Processos destacados de ofício pelo relator.
Sucessão da empresa extinta e transmissão de obrigações e haveres à empresa que a incorporou.
Súmula Originada do Tema
Tribunal de Origem
TJMG
RRC
Sim
Relator
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Embargos de Declaração
Afetação
Julgado em
09/06/2010
Acórdão publicado em
Trânsito em Julgado
04/06/2013
Última atualização: 03/11/2023



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