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Documento 1
Assuntos
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Tema Repetitivo 413
Situação
Trânsito em Julgado
Órgão julgador
CORTE ESPECIAL
Ramo do direito
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento
Discute-se a possibilidade de recolhimento das custas processuais em dia útil posterior, quando o agravo de instrumento tenha sido protocolado após o fim do horário de expediente das agências bancárias.
Tese Firmada
Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário.
Anotações NUGEPNAC
Processos destacados de ofício pelo relator.
Súmula Originada do Tema
Tribunal de Origem
TJDFT
RRC
Sim
Relator
HAMILTON CARVALHIDO
Embargos de Declaração
-
Afetação
Julgado em
01/09/2010
Acórdão publicado em
Trânsito em Julgado
28/10/2010
Última atualização: 07/11/2023



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