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Documento 1
Assuntos
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Tema Repetitivo 417
Situação
Trânsito em Julgado
Órgão julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO ADMINISTRATIVO
Questão submetida a julgamento
Questão referente à convocação de estudantes de MFDV, mesmo dispensados por excesso de contingente, para a prestação do serviço militar obrigatório após um ano do término do curso superior.
Tese Firmada
Os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária, dispensados por excesso de contingente, não estão sujeitos à prestação do serviço militar obrigatório, compulsório tão somente àqueles que obtêm o adiamento de incorporação.
Anotações NUGEPNAC
Processos destacados de ofício pelo relator.
Até o advento da Lei 12.336/2010.
Repercussão Geral
Tema 449/STF - Convocação, para o serviço militar, de estudante de medicina dispensado por excesso de contingente.
Tribunal de Origem
TRF4
RRC
Não
Relator
HERMAN BENJAMIN
Embargos de Declaração
Afetação
Julgado em
14/03/2011
Acórdão publicado em
Trânsito em Julgado
09/03/2017
Última atualização: 07/11/2023



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