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Documento 1
Assuntos
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Tema Repetitivo 439
Situação
Trânsito em Julgado
Órgão julgador
SEGUNDA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO CIVIL
Questão submetida a julgamento
Discute-se a inexistência de dano moral em razão de acidente ambiental ocorrido no Porto de Paranaguá com o navio N/T Norma.
Tese Firmada
É devida a indenização por dano moral patente o sofrimento intenso do pescador profissional artesanal, causado pela privação das condições de trabalho, em consequência do dano ambiental.
Anotações NUGEPNAC
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
Ocorre dano moral no caso de trabalhador profissional da pesca que, em virtude de acidente ambiental, resta impossibilitado de realizar seu trabalho.
Informações Complementares
"O julgamento das teses ora firmadas visa a equalizar especificamente o julgamento das ações de indenização efetivamente movidas diante do acidente ocorrido com o Navio N-T Norma, no Porto de Paranaguá, no dia 18.10.2001, mas, naquilo que encerram teses gerais, aplicáveis a consequências de danos ambientais causados em outros acidentes semelhantes, serão, como natural, evidentemente considerados nos julgamentos a se realizarem."
REsp 1114398/PR
Tribunal de Origem
TJPR
RRC
Sim
Relator
SIDNEI BENETI
Embargos de Declaração
Afetação
Julgado em
08/02/2012
Acórdão publicado em
Trânsito em Julgado
14/06/2012
Última atualização: 10/11/2023



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