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Documento 1
Assuntos
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Tema Repetitivo 470
Situação
Trânsito em Julgado
Órgão julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO TRIBUTÁRIO
Questão submetida a julgamento
Discute-se a tributação pelo Imposto de Renda dos juros de mora recebidos como consectários de sentença condenatória em reclamatória trabalhista.
Tese Firmada
Não incide Imposto de Renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial.
Repercussão Geral
Tema 306/STF - Natureza jurídica dos juros, em reclamatória trabalhista, para fins de incidência de Imposto de Renda.
Tema 808/STF - Incidência de imposto de renda sobre juros de mora recebidos por pessoa física.
Tribunal de Origem
TRF4
RRC
Não
Relator
TEORI ALBINO ZAVASCKI
Embargos de Declaração
Afetação
Julgado em
28/09/2011
Trânsito em Julgado
23/03/2012
Acórdão publicado em
Última atualização: 13/09/2019



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