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Documento 1
Assuntos
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Tema Repetitivo 533
Situação
Trânsito em Julgado
Órgão julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamento
Discute-se a repercussão de atividade urbana do cônjuge na pretensão de configuração jurídica de trabalhador rural previsto no art. 143 da Lei 8.213/1991.
Tese Firmada
Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana.
Anotações NUGEPNAC
Processos destacados de ofício pelo relator.
Hipótese: o cônjuge da recorrida exerceu trabalho urbano, o que contamina a extensão da prova material concernente às certidões de casamento e de óbito.
Tribunal de Origem
TRF3
RRC
Não
Relator
HERMAN BENJAMIN
Embargos de Declaração
-
Afetação
Julgado em
10/10/2012
Acórdão publicado em
Trânsito em Julgado
05/03/2013
Última atualização: 22/11/2023



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