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Documento 1
Assuntos
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Tema Repetitivo 553
Situação
Trânsito em Julgado
Órgão julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO ADMINISTRATIVO
Questão submetida a julgamento
Discute o prazo prescricional em ação indenizatória ajuizada contra a Fazenda Pública.
Tese Firmada
Aplica-se o prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002.
Anotações NUGEPNAC
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
Responsabilidade Civil do Estado.
Processo STF
ARE 807571 - Baixado
Tribunal de Origem
TJPR
RRC
Sim
Relator
MAURO CAMPBELL MARQUES
Embargos de Declaração
Afetação
Julgado em
12/12/2012
Trânsito em Julgado
18/02/2016
Acórdão publicado em
Última atualização: 01/07/2022



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