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Documento 1
Assuntos
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Tema Repetitivo 555
Situação
Trânsito em Julgado
Órgão julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamento
Discute-se a possibilidade de cumular auxílio-acidente com aposentadoria, diante do art. 86, § 3º, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Medida Provisória 1.596-14/97 (D.O.U. 11.11.1997), posteriormente convertida na Lei n. 9.528/97.
Tese Firmada
A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991, promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997.
Anotações NUGEPNAC
Processos destacados de ofício pelo relator.
Repercussão Geral
Tema 599/STF -

Acumulação da aposentadoria por invalidez com o benefício suplementar, previsto no art. 9º da Lei 6.367/76, incorporado pela normatização do atual auxílio-acidente, a teor do que dispunha o art. 86 da Lei 8.213/91, na sua redação primitiva.

Súmula Originada do Tema
REsp 1296673/MG
Tribunal de Origem
TJMG
RRC
Não
Relator
HERMAN BENJAMIN
Embargos de Declaração
-
Afetação
Julgado em
22/08/2012
Acórdão publicado em
Trânsito em Julgado
04/10/2012
REsp 1111828/SP
Processo desafetado em 08/02/2010.
Observação: Afetação implicitamente cancelada em razão da inadmissibilidade do recurso especial.
Tribunal de Origem
TJSP
RRC
Sim
Relator
FELIX FISCHER
Embargos de Declaração
-
Afetação
Julgado em
-
Acórdão publicado em
-
Trânsito em Julgado
-
REsp 1158893/SP
Processo desafetado em 13/04/2012.
Observação: Afetação cancelada em razão da alteração de competência interna (Emenda Regimental 14/2011).
Tribunal de Origem
TJSP
RRC
Não
Relator
MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Embargos de Declaração
-
Afetação
Julgado em
-
Acórdão publicado em
-
Trânsito em Julgado
-
Última atualização: 22/11/2023



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