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Documento 1
Assuntos
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Tema Repetitivo 619
Situação
Trânsito em Julgado
Órgão julgador
SEGUNDA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO CIVIL
Questão submetida a julgamento
Questão referente à possibilidade de cobranças das taxas/tarifas administrativas para abertura de crédito e de emissão de carnê e de pagamento parcelado do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), dentre outros encargos.
Tese Firmada
Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/04/2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador.
Anotações NUGEPNAC
Processos destacados de ofício pelo relator.
Informações Complementares
Alcance da decisão de afetação: aditamento - 07/06/2013 - a) o sobrestamento não inclui as ações de execução ou em fase de cumprimento de sentença definitiva (decorrentes de decisão transitada em julgado) e as que se encontrem em fase instrutória; b) a limitação de julgamento, em qualquer sentido, está restrita aos processos de conhecimento em que a ação ou o recurso discutam a legitimidade dos itens listados acima, inclusive por suas designações correlatas, que tenham por objetivo a remuneração dos serviços bancários e o pagamento do tributo; c) fixar o limite temporal da suspensão em simultaneidade com o julgamento do presente recurso repetitivo ou do REsp 1.255.573/RS, em que se examinam as mesmas questões controvertidas; d) como consequência, não existe obstáculo à propositura e à distribuição de novas ações, nem ficam as partes tolhidas quanto à eventual realização de acordos para por fim às demandas.
Repercussão Geral
Tema 614/STF - Cobrança de tarifas e taxas acessórias, vinculadas a contratos bancários (como, por exemplo, "de abertura de crédito", "de retorno", "de emissão de boleto" e "de cadastro").
REsp 1251331/RS
Tribunal de Origem
TJRS
RRC
Não
Relator
MARIA ISABEL GALLOTTI
Embargos de Declaração
Afetação
01/03/2013 07/06/2013
Julgado em
28/08/2013
Acórdão publicado em
Trânsito em Julgado
10/02/2014
REsp 1255573/RS
Tribunal de Origem
TJRS
RRC
Não
Relator
MARIA ISABEL GALLOTTI
Embargos de Declaração
-
Afetação
01/03/2013
Julgado em
28/08/2013
Acórdão publicado em
Trânsito em Julgado
29/11/2013
Última atualização: 17/11/2023



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