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Documento 1
Assuntos
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Tema Repetitivo 643
Situação
Trânsito em Julgado
Órgão julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamento
Discussão acerca da possibilidade de manutenção de pensão por morte a filho maior de 21 anos e não inválido.
Tese Firmada
Não há falar em restabelecimento da pensão por morte ao beneficiário, maior de 21 anos e não inválido, diante da taxatividade da lei previdenciária, porquanto não é dado ao Poder Judiciário legislar positivamente, usurpando função do Poder Legislativo.
Anotações NUGEPNAC
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
Hipótese: Filho maior de 21 anos, não inválido, estudante universitário.
Tribunal de Origem
TRF3
RRC
Sim
Relator
ARNALDO ESTEVES LIMA
Embargos de Declaração
-
Afetação
Julgado em
12/06/2013
Trânsito em Julgado
16/09/2013
Acórdão publicado em
Processo desafetado em 14/08/2009.
Observação: Afetação cancelada por perda de objeto do recurso especial.
Tribunal de Origem
TRF5
RRC
Sim
Relator
ARNALDO ESTEVES LIMA
Embargos de Declaração
-
Afetação
07/05/2009
Julgado em
-
Trânsito em Julgado
-
Acórdão publicado em
-
Última atualização: 17/11/2023



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