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Documento 1
Assuntos
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Tema Repetitivo 654
Situação
Trânsito em Julgado
Órgão julgador
SEGUNDA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO CIVIL
Questão submetida a julgamento
Discute a possibilidade de celebração de cláusula contratual que preveja a capitalização dos juros em periodicidade mensal.
Tese Firmada
A legislação sobre cédulas de crédito rural admite o pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral.
Anotações NUGEPNAC
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
"Possibilidade de celebração de cláusula contratual que preveja a capitalização dos juros em periodicidade mensal, nos contratos bancários de crédito rural."
REsp 1333977/MT
Tribunal de Origem
TJMT
RRC
Sim
Relator
MARIA ISABEL GALLOTTI
Embargos de Declaração
-
Afetação
21/05/2013
Julgado em
26/02/2014
Acórdão publicado em
Trânsito em Julgado
22/04/2014
Última atualização: 17/11/2023



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