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Documento 1
Assuntos
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Tema Repetitivo 662
Situação
Trânsito em Julgado
Órgão julgador
SEGUNDA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO CIVIL
Questão submetida a julgamento
Discussão referente à possibilidade de utilização da tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP ou da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização, nos casos de acidentes ocorridos anteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória nº 451, 15 de dezembro de 2008, convertida na Lei 11.945/09.
Tese Firmada
Validade da utilização de tabela do CNSP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/08.
Anotações NUGEPNAC
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
Súmula Originada do Tema
REsp 1303038/RS
Tribunal de Origem
TJRS
RRC
Não
Relator
PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Embargos de Declaração
-
Afetação
14/06/2013
Julgado em
12/03/2014
Acórdão publicado em
Trânsito em Julgado
30/04/2014
REsp 1314426/MS
Processo desafetado em 05/05/2014. Observação: Afetação cancelada porque julgado o tema no REsp 1303038/RS.
Tribunal de Origem
TJMS
RRC
Não
Relator
PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Embargos de Declaração
-
Afetação
03/09/2013
Julgado em
-
Acórdão publicado em
-
Trânsito em Julgado
-
REsp 1316509/RS
Processo desafetado em 05/05/2014. Observação: Afetação cancelada porque julgado o tema no REsp 1303038/RS.
Tribunal de Origem
TJRS
RRC
Não
Relator
PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Embargos de Declaração
-
Afetação
03/09/2013
Julgado em
-
Acórdão publicado em
-
Trânsito em Julgado
-
Última atualização: 04/07/2022



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