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Documento 1
Assuntos
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Tema Repetitivo 668
Situação
Trânsito em Julgado
Órgão julgador
SEGUNDA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO CIVIL
Questão submetida a julgamento
Discussão sobre o termo inicial da prescrição nas demandas por indenização do seguro DPVAT nos casos de invalidez permanente da vítima.
Tese Firmada
O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez.
Anotações NUGEPNAC
Processos destacados de ofício pelo relator.
Ver Tema 875/STJ.
Súmula Originada do Tema
Tribunal de Origem
TJMG
RRC
Não
Relator
PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Embargos de Declaração
Afetação
24/06/2013
Julgado em
11/06/2014
Acórdão publicado em
Trânsito em Julgado
19/12/2014
Última atualização: 17/11/2023



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