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Documento 1
Assuntos
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Tema Repetitivo 706
Situação
Trânsito em Julgado
Órgão julgador
SEGUNDA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de rediscussão do cabimento das astreintes após preclusão do decisum que as cominou.
Tese Firmada
A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada.
Tribunal de Origem
TJSPCF
RRC
Não
Relator
PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Embargos de Declaração
-
Afetação
04/11/2013
Julgado em
09/04/2014
Trânsito em Julgado
27/05/2014
Acórdão publicado em
Última atualização: 13/09/2019



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