Superior Tribunal de Justiça
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Repetitivos e IACs

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Tema/Repetitivo 706 Situação do Tema Trânsito em Julgado Órgão Julgador SEGUNDA SEÇÃO
Assuntos
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de rediscussão do cabimento das astreintes após preclusão do decisum que as cominou.
Tese Firmada
A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada.
Ramo do Direito
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Processo Tribunal de Origem RRC Relator Data de Afetação Julgado em Acórdão Publicado em Embargos de Declaração Trânsito em Julgado
REsp 1333988/SP TJSPCF Não PAULO DE TARSO SANSEVERINO 04/11/2013 09/04/2014 11/04/2014 - 27/05/2014
Última atualização: 13/09/2019



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