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Documento 1
Assuntos
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Tema Repetitivo 706
Situação
Trânsito em Julgado
Órgão julgador
SEGUNDA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de rediscussão do cabimento das astreintes após preclusão do decisum que as cominou.
Tese Firmada
A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada.
Anotações NUGEPNAC
Processo destacado de ofício pelo relator.
Tribunal de Origem
TJSPCF
RRC
Não
Relator
PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Embargos de Declaração
-
Afetação
04/11/2013
Julgado em
09/04/2014
Acórdão publicado em
Trânsito em Julgado
27/05/2014
Última atualização: 16/11/2023



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