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Documento 1
Assuntos
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Tema Repetitivo 708
Situação
Trânsito em Julgado
Órgão julgador
SEGUNDA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento
Discussão referente à penhora do bem de família no contrato de locação quando decorrente de fiança locatícia.
Tese Firmada
É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990
Repercussão Geral
Tema 295/STF - Penhorabilidade de bem de família de fiador de contrato de locação.
Súmula Originada do Tema
Tribunal de Origem
TJMS
RRC
Não
Relator
LUIS FELIPE SALOMÃO
Embargos de Declaração
-
Afetação
Julgado em
12/11/2014
Trânsito em Julgado
18/02/2015
Acórdão publicado em
Última atualização: 13/09/2019



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