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Documento 1
Assuntos
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Tema Repetitivo 715
Situação
Trânsito em Julgado
Órgão julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO ADMINISTRATIVO
Questão submetida a julgamento
Discussão quanto à competência do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais - CRF/MG para fiscalizar e autuar estabelecimentos que exercem atividade farmacêutica sem a presença de responsável técnico durante todo o horário de funcionamento.
Tese Firmada
Os Conselhos Regionais de Farmácia possuem competência para fiscalização e autuação das farmácias e drogarias, quanto ao cumprimento da exigência de manterem profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos, sob pena de incorrerem em infração passível de multa. Inteligência do art. 24 da Lei n. 3.820/60, c/c o art. 15 da Lei n. 5.991/73.
Anotações NUGEPNAC
Processo destacado de ofício pelo relator.
Súmula Originada do Tema
REsp 1382751/MG
Tribunal de Origem
TRF1
RRC
Não
Relator
OG FERNANDES
Embargos de Declaração
-
Afetação
Julgado em
12/11/2014
Acórdão publicado em
Trânsito em Julgado
06/04/2015
Última atualização: 16/11/2023



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