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Documento 1
Assuntos
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Tema Repetitivo 732
Situação
Trânsito em Julgado
Órgão julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamento
Discussão: concessão do benefício de pensão por morte a menor sob guarda.
Tese Firmada
O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/96, reeditada e convertida na Lei 9.528/97. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), frente à legislação previdenciária.
Anotações NUGEPNAC
Processos destacados de ofício pelo relator.
Processo STF
RE 1164452 - Concluso ao relator.
REsp 1411258/RS
Tribunal de Origem
TRF4
RRC
Não
Relator
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Embargos de Declaração
Afetação
Julgado em
11/10/2017
Acórdão publicado em
Trânsito em Julgado
09/03/2023
Última atualização: 14/11/2023



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