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Documento 1
Assuntos
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Tema Repetitivo 777
Situação
Trânsito em Julgado
Órgão julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO TRIBUTÁRIO
Questão submetida a julgamento
Legalidade do protesto da CDA, no regime da Lei 9.492/1997.
Tese Firmada
A Fazenda pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997, com a redação dada pela Lei 12.767/2012.
Anotações NUGEPNAC
Os REsps n. 1.684.690/SP e 1.686.659/SP integram a CONTROVÉRSIA 30/STJ.

Afetação na sessão eletrônica iniciada em 28/02/2018 e finalizada em 06/03/2018 (Primeira Seção).
Informações Complementares
Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC). (Decisão de afetação publicada no DJe de 23/3/2018).
Tribunal de Origem
TJSP
RRC
Sim
Relator
HERMAN BENJAMIN
Embargos de Declaração
-
Afetação
Julgado em
28/11/2018
Trânsito em Julgado
10/05/2019
Acórdão publicado em
Processo desafetado em 12/04/2010.
Observação: Afetação cancelada em razão da ocorrência de superveniente perda de objeto do recurso especial.
Tribunal de Origem
TJSP
RRC
Não
Relator
LUIZ FUX
Embargos de Declaração
-
Afetação
Julgado em
-
Trânsito em Julgado
-
Acórdão publicado em
-
Processo desafetado em 16/09/2011.
Observação: Afetação cancelada por não haver quantidade expressiva de precedentes das Turmas que compõem a Seção de Direito Público sobre o tema.
Tribunal de Origem
TJPR
RRC
Não
Relator
HERMAN BENJAMIN
Embargos de Declaração
-
Afetação
Julgado em
-
Trânsito em Julgado
-
Acórdão publicado em
-
Processo desafetado em 28/11/2018. Observação: Afetação cancelada na sessão de julgamento de 28/11/2018. Proclamação final: "A Seção, por unanimidade, não conheceu do recurso especial e o desafetou do rito dos repetitivos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator".
Tribunal de Origem
TJSP
RRC
Sim
Relator
HERMAN BENJAMIN
Embargos de Declaração
-
Afetação
Julgado em
-
Trânsito em Julgado
-
Acórdão publicado em
-
Última atualização: 13/09/2019



Esta pesquisa recupera informações inseridas pelo NUGEPNAC nesta página e as presentes na base de dados da Secretaria de Jurisprudência do STJ.