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Documento 1
Assuntos
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Tema Repetitivo 794
Situação
Trânsito em Julgado
Órgão julgador
SEGUNDA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento
Questão referente à validade, ou não, de uma só decisão tomada no âmbito da Justiça Desportiva.
Tese Firmada
É competente o Juízo do local em que situada a sede da entidade organizadora de campeonato esportivo de caráter nacional para todos os processos de ações ajuizadas em vários Juízos e Juizados Especiais, situados em lugares diversos do país, questionando a mesma matéria central, relativa à validade e à execução de decisões da Justiça Desportiva, visto que a entidade esportiva de caráter nacional, responsável, individual ou conjuntamente com quaisquer outras entidades, pela organização (no caso, a CBF), deve, necessariamente, inclusive por decisão de ofício, integrar o pólo passivo das demandas, sob pena de não vir ela ser ser ela atingida pelos efeitos subjetivos da coisa julgada, e de tornar-se o julgado desprovido de efetividade.
Anotações NUGEPNAC
Processos destacados de ofício pelo relator.
1. Controvérsia: competência para decidir sobre a "validade, ou não, de uma só decisão tomada no âmbito da Justiça Desportiva."
2. Trata-se de conflito de competência em torno de ação judicial que objetiva obrigar a Confederação Brasileira de Futebol - CBF a cumprir decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça Desportiva - STJD (processo STJD n. 320/2013), por força da qual foram retirados da Associação Portuguesa de Desportos quatro pontos obtidos no Campeonato Brasileiro de Futebol de 2013, devido à escalação irregular de atletas, o que conduziu ao seu rebaixamento para a Série B do Campeonato de 2014, em lugar do Fluminense Football Club.
3. "Assevera [a CBF] que numerosos processos, de ações conexas, têm sido ajuizados perante os Juízos Suscitados [de numerosas Comarcas e diversos Estados Brasileiros, inclusive de Juizados Especiais], seja pela própria Portuguesa de Desportos, seja pelo Ministério Público, seja por grande número de torcedores, perante os mais diversos Juízos Cíveis e Juizados Especiais, o que tem gerado decisões conflitantes, antevendo-se o ajuizamento de muitos outros processos."
4. Considerações do Ministro: "A lide, portanto, já se antevê, em termos de processos repetitivos, adequada a abrigar extensão ampliativa, por analogia, da previsão de julgamento de recursos representativos de controvérsia, mediante maior elastério do disposto no art. 543-C, do Código de Processo Civil, com a redação da Lei 11.672/2008, instituído para o Recurso Especial a esta Corte, para casos futuros, envolvendo, materialmente partes diversas, mas com a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, inicial ou inverso. Daí se segue que eventuais futuros ajuizamentos deverão observar o ora decidido quanto à competência que aqui se determina."
5. Considerações do Ministro: No caso, considerando-se que a CBF é parte necessária nos processos em que se questionam decisões da Justiça Desportiva, por ela organizada, devem eles ser propostos no foro "onde está a sede" daquela pessoa jurídica (CPC, art. 100, IV, "a"), e sua sede situa-se no âmbito geográfico da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro e, na divisão judiciária desta, no Foro Regional da Barra da Tijuca.
Tribunal de Origem
JE1RJ
RRC
Não
Relator
SIDNEI BENETI
Embargos de Declaração
Afetação
Julgado em
11/06/2014
Trânsito em Julgado
12/09/2014
Acórdão publicado em
Última atualização: 01/07/2022



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