Sob medida: Advogado Tribunais Servidor
Sob medida
Ouvidoria

Processos

Espaço do servidor

Pró-Ser

Gestão de Desempenho

Ministros

Gestão de Documentos

Jurisprudência

Pesquisa

Súmulas

Outros

Publicações

Biblioteca

Entidades Relacionadas

Sessão de Julgamento

Serviços

Certidões

SISBAJUD

Legislação

Visitação ao STJ

Concursos e estágios

Ouvidoria

Ajuda

Menu
Logo STJ
Logo STJ
Logo STJ

Precedentes Qualificados

Precedentes Qualificados

 

Precedentes Qualificados

 
 
Operador:

Pesquisar Sinônimos:

Amplia a pesquisa para incluir palavras ou expressões sinônimas do termo digitado, assim considerados no Vocabulário Jurídico (Tesauro)

Ao pesquisar um termo composto, use-o entre aspas para que a busca de sinônimos no Tesauro seja feita corretamente.

Pesquisar plurais:

Amplia a pesquisa para incluir o plural dos termos digitados.

Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar a Pesquisa de Precedentes Qualificados
Temas (1)
Controvérsias (0)
IAC (0)
SIRDR (0)
PUIL (0)
1 ~ 1

Documento 1
Assuntos
Selecionar
Tema Repetitivo 919
Situação
Trânsito em Julgado
Órgão julgador
SEGUNDA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO CIVIL
Questão submetida a julgamento
Discussão acerca:
I - do prazo prescricional para o ajuizamento de ação revisional cumulada com repetição de indébito relativas a cédulas de crédito rural; e
II - do termo inicial da contagem do prazo prescricional.
Tese Firmada
I - A pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural prescreve no prazo de vinte anos, sob a égide do art. 177 do Código Civil de 1916, e de três anos, sob o amparo do art. 206, §3º, IV, do Código Civil de 2002, observada a norma de transição do art. 2.028 desse último Diploma Legal;
II - O termo inicial da prescrição da pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural é a data da efetiva lesão, ou seja, do pagamento.
Anotações NUGEPNAC
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
REsp 1361730/RS
Tribunal de Origem
TJRS
RRC
Sim
Relator
RAUL ARAÚJO
Embargos de Declaração
Afetação
Julgado em
10/08/2016
Acórdão publicado em
Trânsito em Julgado
15/05/2017
Última atualização: 25/10/2023



Esta pesquisa recupera informações inseridas pelo NUGEPNAC nesta página e as presentes na base de dados da Secretaria de Jurisprudência do STJ.