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Documento 1
Assuntos
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Tema Repetitivo 926
Situação
Trânsito em Julgado
Órgão julgador
TERCEIRA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO PENAL
Questão submetida a julgamento
Estabelecer se a materialidade do crime previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal pode ser comprovada mediante laudo pericial feito por amostragem do produto apreendido, se a falsidade pode ser atestada por meio das características externas desse material e se é necessária a Identificação dos titulares dos direitos autorais violados.
Tese Firmada
É suficiente, para a comprovação da materialidade do delito previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal, a perícia realizada, por amostragem, sobre os aspectos externos do material apreendido, sendo desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou de quem os represente.
Anotações NUGEPNAC
Processos destacados de ofício pelo relator.
Súmula Originada do Tema
REsp 1456239/MG
Tribunal de Origem
TJMG
RRC
Não
Relator
ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Embargos de Declaração
-
Afetação
Julgado em
12/08/2015
Acórdão publicado em
Trânsito em Julgado
23/09/2015
REsp 1485832/MG
Tribunal de Origem
TJMG
RRC
Não
Relator
ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Embargos de Declaração
-
Afetação
Julgado em
12/08/2015
Acórdão publicado em
Trânsito em Julgado
23/09/2015
Última atualização: 25/10/2023



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