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Documento 1
Assuntos
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Tema Repetitivo 941
Situação
Trânsito em Julgado
Órgão julgador
SEGUNDA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO CIVIL
Questão submetida a julgamento
Definir se a previsão, no regulamento de plano de benefícios de previdência privada, de reajuste com base nos mesmos índices adotados pela previdência pública, garante também a extensão de índices correspondentes a eventuais aumentos reais do benefício oficial.
Tese Firmada
Nos planos de benefícios de previdência complementar administrados por entidade fechada, a previsão regulamentar de reajuste, com base nos mesmos índices adotados pelo Regime Geral de Previdência Social, não inclui a parte correspondente a aumentos reais.
Anotações NUGEPNAC
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
REsp 1564070/MG
Tribunal de Origem
TJMG
RRC
Não
Relator
LUIS FELIPE SALOMÃO
Embargos de Declaração
-
Afetação
20/11/2015
Julgado em
22/03/2017
Acórdão publicado em
Trânsito em Julgado
13/06/2017
Última atualização: 20/10/2023



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