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Documento 1
Assuntos
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Tema Repetitivo 942
Situação
Trânsito em Julgado
Órgão julgador
SEGUNDA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO CIVIL
Questão submetida a julgamento
Definir:
I) qual deve ser o termo inicial para incidência de atualização monetária de crédito estampado em cheque.
e
II) o dies a quo para contagem de juros de mora, no tocante a crédito oriundo de cheque.
Tese Firmada
Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação.
Anotações NUGEPNAC
Processos destacados de ofício pelo relator.
Tribunal de Origem
TJSPCF
RRC
Não
Relator
LUIS FELIPE SALOMÃO
Embargos de Declaração
-
Afetação
20/11/2015
Julgado em
22/06/2016
Acórdão publicado em
Trânsito em Julgado
04/10/2016
Última atualização: 20/10/2023



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