Superior Tribunal de Justiça
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Repetitivos e IACs

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Tema/Repetitivo 966 Situação do Tema Trânsito em Julgado Órgão Julgador PRIMEIRA SEÇÃO
Assuntos
Questão submetida a julgamento
Incidência ou não do prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991 para reconhecimento de direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso.
Tese Firmada
Incide o prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991 para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso.
Anotações Nugep
Vide Tema 544/STJ

Afetado na sessão do dia 23/11/2016 (Primeira Seção)
Informações Complementares
Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional.
Repercussão Geral
Tema 1023/STF - Situações abrangidas pelo prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, tendo em vista a interpretação do termo revisão contido no referido dispositivo legal.
Processo STF
RE 1252411 - Concluso ao relator
Ramo do Direito
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Processo Tribunal de Origem RRC Relator Data de Afetação Julgado em Acórdão Publicado em Embargos de Declaração Trânsito em Julgado
REsp 1631021/PR TRF4 Não MAURO CAMPBELL MARQUES 02/12/2016
13/02/2019 13/03/2019 1) 27/05/2019
2) 27/05/2019
12/12/2019
REsp 1612818/PR TRF4 Não MAURO CAMPBELL MARQUES 02/12/2016
13/02/2019 13/03/2019 27/05/2019 11/10/2019
Última atualização: 19/06/2020



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