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Documento 1
Assuntos
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Tema Repetitivo 97
Situação
Trânsito em Julgado
Órgão julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO TRIBUTÁRIO
Questão submetida a julgamento
Questiona-se a responsabilidade dos sócios para responder por débitos da pessoa jurídica devedora em execução fiscal.
Tese Firmada
A simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa.
Anotações NUGEPNAC
RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).
REsp 1101728/SP
Tribunal de Origem
TJSP
RRC
Não
Relator
TEORI ALBINO ZAVASCKI
Embargos de Declaração
-
Afetação
Julgado em
11/03/2009
Acórdão publicado em
Trânsito em Julgado
24/04/2009
Última atualização: 24/10/2023



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