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Documento 1
Assuntos
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Tema Repetitivo 970
Situação
Trânsito em Julgado
Órgão julgador
SEGUNDA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO CIVIL
Questão submetida a julgamento
Definir acerca da possibilidade ou não de cumulação da indenização por lucros cessantes com a cláusula penal, nos casos de inadimplemento do vendedor em virtude do atraso na entrega de imóvel em construção objeto de contrato ou promessa de compra e venda.
Tese Firmada
A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes.
Anotações NUGEPNAC
Vide Tema de SIRDR n. 1 (SIRDR n. 1/DF).

Afetado na sessão do dia 26/04/2017 (Segunda Seção).

A Segunda Seção, na sessão de julgamento de 27/3/2019, acolheu questão de ordem levantada pelo ministro Luis Felipe Salomão e decidiu que não serão aplicados diretamente os dispositivos da Lei 13.786/2018 no julgamento de dois temas repetitivos que tratam da aplicação de penalidades contra a construtora em casos de atraso na entrega do imóvel comprado na planta.
Informações Complementares
Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC).
Audiência Pública
Audiência Pública realizada em 27/8/2018, oportunidade em que o Superior Tribunal de Justiça ouviu pessoas e representantes de entidades com experiência e conhecimento na matéria debatida no presente Tema Repetitivo para subsidiar a fixação de sua tese.
Tribunal de Origem
TJSC
RRC
Não
Relator
LUIS FELIPE SALOMÃO
Embargos de Declaração
Afetação
Julgado em
22/05/2019
Trânsito em Julgado
08/11/2019
Acórdão publicado em
Tribunal de Origem
TJDF
RRC
Não
Relator
LUIS FELIPE SALOMÃO
Embargos de Declaração
Afetação
Julgado em
22/05/2019
Trânsito em Julgado
08/11/2019
Acórdão publicado em
Última atualização: 19/06/2020



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