Superior Tribunal de Justiça
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Repetitivos e IACs

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Tema/Repetitivo 98 Situação do Tema Trânsito em Julgado Órgão Julgador PRIMEIRA SEÇÃO
Assuntos
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de ser imposta a multa a que alude o art. 461 do CPC, nos casos de descumprimento da obrigação de fornecer medicamentos, imposta ao ente estatal.
Tese Firmada
Possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros.
Ramo do Direito
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Processo Tribunal de Origem RRC Relator Data de Afetação Julgado em Acórdão Publicado em Embargos de Declaração Trânsito em Julgado
REsp 1474665/RS TJRS Não BENEDITO GONÇALVES 04/09/2014
26/04/2017 22/06/2017 1) 17/10/2017
2) 30/04/2018
26/06/2018
REsp 1101725/RS TJRS Sim BENEDITO GONÇALVES 19/12/2008
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Processo desafetado em 09/06/2014.
Última atualização: 13/09/2019



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