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Documento 1
Assuntos
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Tema Repetitivo 98
Situação
Trânsito em Julgado
Órgão julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de ser imposta a multa a que alude o art. 461 do CPC, nos casos de descumprimento da obrigação de fornecer medicamentos, imposta ao ente estatal.
Tese Firmada
Possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros.
Tribunal de Origem
TJRS
RRC
Não
Relator
BENEDITO GONÇALVES
Embargos de Declaração
Afetação
Julgado em
26/04/2017
Trânsito em Julgado
26/06/2018
Acórdão publicado em
Tribunal de Origem
TJRS
RRC
Sim
Relator
BENEDITO GONÇALVES
Embargos de Declaração
-
Afetação
Julgado em
-
Trânsito em Julgado
-
Acórdão publicado em
-
Última atualização: 13/09/2019



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