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Documento 1
Assuntos
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Tema Repetitivo 980
Situação
Trânsito em Julgado
Órgão julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO TRIBUTÁRIO
Questão submetida a julgamento
(i) Termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, bem como (ii) sobre a possibilidade de o parcelamento de ofício da dívida tributária ser considerado causa suspensiva da contagem da prescrição.
Tese Firmada
(i) O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu.
Anotações NUGEPNAC
RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15).
Afetado na sessão do dia 09/08/2017 (Primeira Seção).

Os processos afetados neste Tema integram a Controvérsia n. 3/STJ.
Informações Complementares
Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC). (acórdão publicado no DJe de 18/08/2017)
Referência Sumular
REsp 1658517/PA
Tribunal de Origem
TJPA
RRC
Sim
Relator
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Embargos de Declaração
-
Afetação
Julgado em
14/11/2018
Trânsito em Julgado
19/02/2019
Acórdão publicado em
REsp 1641011/PA
Tribunal de Origem
TJPA
RRC
Sim
Relator
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Embargos de Declaração
-
Afetação
Julgado em
14/11/2018
Trânsito em Julgado
19/02/2019
Acórdão publicado em
Última atualização: 17/02/2023



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