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Documento 1
Assuntos
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Tema Repetitivo 983
Situação
Trânsito em Julgado
Órgão julgador
TERCEIRA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO PENAL
Questão submetida a julgamento
Reparação de natureza cível por ocasião da prolação da sentença condenatória nos casos de violência cometida contra mulher praticados no âmbito doméstico e familiar (dano moral).
Tese Firmada
Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.
Anotações NUGEPNAC
Processos destacados de ofício pelo relator.

REsp 1.643.051/MS - Afetado na sessão do dia 27/09/2017 (Terceira Seção).
REsp 1.675.874/MS - Afetado na sessão do dia 11/10/2017 (Terceira Seção).

Recurso Especial n. 1.675.874/MS afetado, em substituição ao REsp n. 1.683.324/DF, para julgamento sob o rito dos repetitivos, em conjunto com o REsp n. 1.643.051/MS.
Informações Complementares
Há determinação de o sobrestamento dos processos pendentes de julgamento na segunda instância, bem como daqueles em fase de admissibilidade de recurso para o Superior Tribunal de Justiça, não sendo necessária a suspensão de todos os feitos no território nacional (CPC, art. 1.037, II), sobretudo os que tramitam na primeira instância, dada a natureza eminentemente cível do tema a ser debatido. (decisão publicada no DJe de 24/10/2017)
REsp 1643051/MS
Tribunal de Origem
TJMS
RRC
Não
Relator
ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Embargos de Declaração
-
Afetação
Julgado em
28/02/2018
Trânsito em Julgado
19/04/2018
Acórdão publicado em
REsp 1683324/DF
Processo desafetado em 24/10/2017. Observação: Afetação cancelada: por questão de impedimento legal, conforme determinado na afetação do Resp n. 1.675.874/MS, acórdão publicado no DJe de 24/10/2017.
Tribunal de Origem
TJDFT
RRC
Não
Relator
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Embargos de Declaração
-
Afetação
Julgado em
-
Trânsito em Julgado
-
Acórdão publicado em
-
REsp 1675874/MS
Tribunal de Origem
TJMS
RRC
Não
Relator
ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Embargos de Declaração
-
Afetação
Julgado em
28/02/2018
Trânsito em Julgado
19/04/2018
Acórdão publicado em
Última atualização: 17/02/2023



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