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Documento 1
Assuntos
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Tema Repetitivo 990
Situação
Trânsito em Julgado
Órgão julgador
SEGUNDA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO DO CONSUMIDOR
Questão submetida a julgamento
Definir se as operadoras de plano de saúde estão obrigadas ou não a fornecer medicamento importado, não registrado na ANVISA.
Tese Firmada
As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA.
Anotações NUGEPNAC
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 07/03/2018 e finalizada em 13/03/2018 (Segunda Seção).

RESP n. 1726563: acórdão em que julgado o mérito do tema republicado em 03/12/2018.

A Segunda Seção acolheu embargos de declaração para admitir a Defensoria Pública da União como custos vulnerabilis (acórdão publicado no DJe de 27/9/2019).
Informações Complementares
Há determinação de suspensão nacional do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015), excetuada a concessão de tutelas provisórias de urgência, quando presentes seus requisitos. (acórdão publicado no DJe de 19/03/2018)
Tribunal de Origem
TJSPCF
RRC
Não
Relator
MOURA RIBEIRO
Embargos de Declaração
Afetação
Julgado em
08/11/2018
Trânsito em Julgado
26/11/2019
Acórdão publicado em
Tribunal de Origem
TJSPCF
RRC
Não
Relator
MOURA RIBEIRO
Embargos de Declaração
Afetação
Julgado em
08/11/2018
Trânsito em Julgado
12/11/2019
Acórdão publicado em
Última atualização: 19/06/2020



Esta pesquisa recupera informações inseridas pelo NUGEPNAC nesta página e as presentes na base de dados da Secretaria de Jurisprudência do STJ.