Superior Tribunal de Justiça
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Repetitivos e IACs

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Tema/Repetitivo 990 Situação do Tema Trânsito em Julgado Órgão Julgador SEGUNDA SEÇÃO
Assuntos
Questão submetida a julgamento
Definir se as operadoras de plano de saúde estão obrigadas ou não a fornecer medicamento importado, não registrado na ANVISA.
Tese Firmada
As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA.
Anotações Nugep
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 07/03/2018 e finalizada em 13/03/2018 (Segunda Seção).

RESP n. 1726563: acórdão em que julgado o mérito do tema republicado em 03/12/2018.

A Segunda Seção acolheu embargos de declaração para admitir a Defensoria Pública da União como custos vulnerabilis (acórdão publicado no DJe de 27/9/2019).
Informações Complementares
Há determinação de suspensão nacional do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015), excetuada a concessão de tutelas provisórias de urgência, quando presentes seus requisitos. (acórdão publicado no DJe de 19/03/2018)
Ramo do Direito
DIREITO DO CONSUMIDOR
Processo Tribunal de Origem RRC Relator Data de Afetação Julgado em Acórdão Publicado em Embargos de Declaração Trânsito em Julgado
REsp 1712163/SP TJSPCF Não MOURA RIBEIRO 19/03/2018
08/11/2018 26/11/2018 27/09/2019 26/11/2019
REsp 1726563/SP TJSPCF Não MOURA RIBEIRO 19/03/2018
08/11/2018 03/12/2018 27/09/2019 12/11/2019
Última atualização: 19/06/2020



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