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Documento 1
Assuntos
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Tema Repetitivo 994
Situação
Trânsito em Julgado
Órgão julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO TRIBUTÁRIO
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, instituída pela MP n. 540/2011, convertida na Lei n. 12.546/2011.
Tese Firmada
É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base
de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB.
Anotações NUGEPNAC
Processos destacados de ofício pelo relator.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 02/05/2018 e finalizada em 08/05/2018 (Primeira Seção).
Informações Complementares
Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 (acórdão publicado no DJe de 17/05/2018).
Repercussão Geral
Tema 1048/STF - Inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).
Processo STF
RE 1246342 - Autuado no STF.
REsp 1638772/SC
Tribunal de Origem
TRF4
RRC
Não
Relator
REGINA HELENA COSTA
Embargos de Declaração
-
Afetação
Julgado em
10/04/2019
Acórdão publicado em
Trânsito em Julgado
07/06/2022
REsp 1624297/RS
Tribunal de Origem
TRF4
RRC
Não
Relator
REGINA HELENA COSTA
Embargos de Declaração
Afetação
Julgado em
10/04/2019
Acórdão publicado em
Trânsito em Julgado
20/11/2019
REsp 1629001/SC
Tribunal de Origem
TRF4
RRC
Não
Relator
REGINA HELENA COSTA
Embargos de Declaração
Afetação
Julgado em
10/04/2019
Acórdão publicado em
Trânsito em Julgado
20/11/2019
Última atualização: 17/03/2023



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