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1 ~ 10

Documento 1
Assuntos
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Tema Repetitivo 64
Situação
Trânsito em Julgado
Órgão julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO ADMINISTRATIVO
Questão submetida a julgamento
Questão referente ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica, no qual se discute: a) prescrição - termo a quo; b) correção monetária plena sobre o principal (a partir da data do recolhimento até a data do efetivo pagamento de juros e de 31 de dezembro até a data da assembléia de conversão), bem como o reflexo dos juros de 6% ao ano sobre a diferença de correção monetária; c) juros remuneratórios de 6% ao ano; d) taxa SELIC; e e) juros moratórios.
Tese Firmada
Quanto à pretensão da incidência de correção monetária sobre os juros remuneratórios de que trata o art. 2° do Decreto-lei 1.512/76 (item 3), a lesão ao direito do consumidor ocorreu, efetivamente, em julho de cada ano vencido, no momento em que a ELETROBRÁS realizou o pagamento da respectiva parcela, mediante compensação dos valores nas contas de energia elétrica.
Anotações NUGEPNAC
Empréstimo compulsório sobre energia elétrica - Termo a quo da prescrição
item 3 = Devida, em tese, a atualização monetária sobre juros remuneratórios em razão da ilegalidade do pagamento em julho de cada ano, sem incidência de atualização entre a data da constituição do crédito em 31/12 do ano anterior e o efetivo pagamento.
Repercussão Geral
Tema 319/STF - Critérios de correção monetária para a devolução de empréstimo compulsório de energia elétrica.
Tribunal de Origem
TRF4
RRC
Não
Relator
ELIANA CALMON
Embargos de Declaração
Afetação
Julgado em
12/08/2009
Trânsito em Julgado
02/02/2011
Acórdão publicado em
Tribunal de Origem
TRF4
RRC
Não
Relator
ELIANA CALMON
Embargos de Declaração
Afetação
Julgado em
12/08/2009
Trânsito em Julgado
30/08/2010
Acórdão publicado em
Última atualização: 13/09/2019



Documento 2
Assuntos
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Tema Repetitivo 65
Situação
Trânsito em Julgado
Órgão julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO ADMINISTRATIVO
Questão submetida a julgamento
Questão referente ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica, no qual se discute: a) prescrição - termo a quo; b) correção monetária plena sobre o principal (a partir da data do recolhimento até a data do efetivo pagamento de juros e de 31 de dezembro até a data da assembléia de conversão), bem como o reflexo dos juros de 6% ao ano sobre a diferença de correção monetária; c) juros remuneratórios de 6% ao ano; d) taxa SELIC; e e) juros moratórios.
Tese Firmada
Quanto à pretensão de correção monetária incidente sobre o principal (item 2), e dos juros remuneratórios dela decorrentes (item 4), a lesão ao direito do consumidor somente ocorreu no momento da restituição do empréstimo em valor 'a menor'. Considerando que essa restituição se deu em forma de conversão dos créditos em ações da companhia, a prescrição teve início na data em que a Assembleia-Geral Extraordinária homologou a conversão a saber: a) 20/04/1988 - com a 72ª AGE - 1ª conversão; b) 26/04/1990 - com a 82ª AGE - 2ª conversão; e c) 30/06/2005 - com a 143ª AGE - 3ª conversão.
Anotações NUGEPNAC
Empréstimo compulsório sobre energia elétrica - Termo a quo da prescrição
item 2 = 2. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PRINCIPAL: 2.1 Os valores compulsoriamente recolhidos devem ser devolvidos com correção monetária plena (integral), não havendo motivo para a supressão da atualização no período decorrido entre a data do recolhimento e o 1° dia do ano subsequente, que deve obedecer à regra do art. 7°, § 1°, da Lei 4.357/64 e, a partir daí, o critério anual previsto no art. 3° da mesma lei. 2.2 Devem ser computados, ainda, os expurgos inflacionários, conforme pacificado na jurisprudência do STJ, o que não importa em ofensa ao art. 3° da Lei 4.357/64. 2.3 Entretanto, descabida a incidência de correção monetária em relação ao período compreendido entre 31/12 do ano anterior à conversão e a data da assembleia de homologação.
Item 4 = 4. JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE A DIFERENÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA: São devidos juros remuneratórios de 6% ao ano (art. 2° do Decreto-lei 1.512/76) sobre a diferença de correção monetária (incluindo-se os expurgos inflacionários) incidente sobre o principal (apurada da data do recolhimento até 31/12 do mesmo ano).
Repercussão Geral
Tema 319/STF - Critérios de correção monetária para a devolução de empréstimo compulsório de energia elétrica.
Tribunal de Origem
TRF4
RRC
Não
Relator
ELIANA CALMON
Embargos de Declaração
Afetação
Julgado em
12/08/2009
Trânsito em Julgado
02/02/2011
Acórdão publicado em
Tribunal de Origem
TRF4
RRC
Não
Relator
ELIANA CALMON
Embargos de Declaração
Afetação
Julgado em
12/08/2009
Trânsito em Julgado
30/08/2010
Acórdão publicado em
Última atualização: 13/09/2019



Documento 3
Assuntos
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Tema Repetitivo 66
Situação
Trânsito em Julgado
Órgão julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO ADMINISTRATIVO
Questão submetida a julgamento
Questão referente ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica, no qual se discute: a) prescrição - termo a quo; b) correção monetária plena sobre o principal (a partir da data do recolhimento até a data do efetivo pagamento de juros e de 31 de dezembro até a data da assembléia de conversão), bem como o reflexo dos juros de 6% ao ano sobre a diferença de correção monetária; c) juros remuneratórios de 6% ao ano; d) taxa SELIC; e e) juros moratórios.
Tese Firmada
Quanto à pretensão de correção monetária incidente sobre o principal (item 2), e dos juros remuneratórios dela decorrentes (item 4), a lesão ao direito do consumidor somente ocorreu no momento da restituição do empréstimo em valor 'a menor'. Considerando que essa restituição se deu em forma de conversão dos créditos em ações da companhia, a prescrição teve início na data em que a Assembleia-Geral Extraordinária homologou a conversão a saber: a) 20/04/1988 - com a 72ª AGE - 1ª conversão; b) 26/04/1990 - com a 82ª AGE - 2ª conversão; e c) 30/06/2005 - com a 143ª AGE - 3ª conversão.
Anotações NUGEPNAC
Empréstimo compulsório sobre energia elétrica - Termo a quo da prescrição
item 2 = 2. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PRINCIPAL: 2.1 Os valores compulsoriamente recolhidos devem ser devolvidos com correção monetária plena (integral), não havendo motivo para a supressão da atualização no período decorrido entre a data do recolhimento e o 1° dia do ano subsequente, que deve obedecer à regra do art. 7°, § 1°, da Lei 4.357/64 e, a partir daí, o critério anual previsto no art. 3° da mesma lei. 2.2 Devem ser computados, ainda, os expurgos inflacionários, conforme pacificado na jurisprudência do STJ, o que não importa em ofensa ao art. 3° da Lei 4.357/64. 2.3 Entretanto, descabida a incidência de correção monetária em relação ao período compreendido entre 31/12 do ano anterior à conversão e a data da assembleia de homologação.
Item 4 = 4. JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE A DIFERENÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA: São devidos juros remuneratórios de 6% ao ano (art. 2° do Decreto-lei 1.512/76) sobre a diferença de correção monetária (incluindo-se os expurgos inflacionários) incidente sobre o principal (apurada da data do recolhimento até 31/12 do mesmo ano).
Repercussão Geral
Tema 319/STF - Critérios de correção monetária para a devolução de empréstimo compulsório de energia elétrica.
Tribunal de Origem
TRF4
RRC
Não
Relator
ELIANA CALMON
Embargos de Declaração
Afetação
Julgado em
12/08/2009
Trânsito em Julgado
02/02/2011
Acórdão publicado em
Tribunal de Origem
TRF4
RRC
Não
Relator
ELIANA CALMON
Embargos de Declaração
Afetação
Julgado em
12/08/2009
Trânsito em Julgado
30/08/2010
Acórdão publicado em
Última atualização: 13/09/2019



Documento 4
Assuntos
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Tema Repetitivo 67
Situação
Trânsito em Julgado
Órgão julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO ADMINISTRATIVO
Questão submetida a julgamento
Questão referente ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica, no qual se discute: a) prescrição - termo a quo; b) correção monetária plena sobre o principal (a partir da data do recolhimento até a data do efetivo pagamento de juros e de 31 de dezembro até a data da assembléia de conversão), bem como o reflexo dos juros de 6% ao ano sobre a diferença de correção monetária; c) juros remuneratórios de 6% ao ano; d) taxa SELIC; e e) juros moratórios.
Tese Firmada
Quanto à pretensão de correção monetária incidente sobre o principal (item 2), e dos juros remuneratórios dela decorrentes (item 4), a lesão ao direito do consumidor somente ocorreu no momento da restituição do empréstimo em valor 'a menor'. Considerando que essa restituição se deu em forma de conversão dos créditos em ações da companhia, a prescrição teve início na data em que a Assembleia-Geral Extraordinária homologou a conversão a saber: a) 20/04/1988 - com a 72ª AGE - 1ª conversão; b) 26/04/1990 - com a 82ª AGE - 2ª conversão; e c) 30/06/2005 - com a 143ª AGE - 3ª conversão.
Anotações NUGEPNAC
Empréstimo compulsório sobre energia elétrica - Termo a quo da prescrição
item 2 = 2. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PRINCIPAL: 2.1 Os valores compulsoriamente recolhidos devem ser devolvidos com correção monetária plena (integral), não havendo motivo para a supressão da atualização no período decorrido entre a data do recolhimento e o 1° dia do ano subsequente, que deve obedecer à regra do art. 7°, § 1°, da Lei 4.357/64 e, a partir daí, o critério anual previsto no art. 3° da mesma lei. 2.2 Devem ser computados, ainda, os expurgos inflacionários, conforme pacificado na jurisprudência do STJ, o que não importa em ofensa ao art. 3° da Lei 4.357/64. 2.3 Entretanto, descabida a incidência de correção monetária em relação ao período compreendido entre 31/12 do ano anterior à conversão e a data da assembleia de homologação.
Item 4 = 4. JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE A DIFERENÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA: São devidos juros remuneratórios de 6% ao ano (art. 2° do Decreto-lei 1.512/76) sobre a diferença de correção monetária (incluindo-se os expurgos inflacionários) incidente sobre o principal (apurada da data do recolhimento até 31/12 do mesmo ano).
Repercussão Geral
Tema 319/STF - Critérios de correção monetária para a devolução de empréstimo compulsório de energia elétrica.
Tribunal de Origem
TRF4
RRC
Não
Relator
ELIANA CALMON
Embargos de Declaração
Afetação
Julgado em
12/08/2009
Trânsito em Julgado
02/02/2011
Acórdão publicado em
Tribunal de Origem
TRF4
RRC
Não
Relator
ELIANA CALMON
Embargos de Declaração
Afetação
Julgado em
12/08/2009
Trânsito em Julgado
30/08/2010
Acórdão publicado em
Última atualização: 13/09/2019



Documento 5
Assuntos
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Tema Repetitivo 68
Situação
Trânsito em Julgado
Órgão julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO ADMINISTRATIVO
Questão submetida a julgamento
Questão referente ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica, no qual se discute: a) prescrição - termo a quo; b) correção monetária plena sobre o principal (a partir da data do recolhimento até a data do efetivo pagamento de juros e de 31 de dezembro até a data da assembléia de conversão), bem como o reflexo dos juros de 6% ao ano sobre a diferença de correção monetária; c) juros remuneratórios de 6% ao ano; d) taxa SELIC; e e) juros moratórios.
Tese Firmada
Os valores compulsoriamente recolhidos devem ser devolvidos com correção monetária plena (integral), não havendo motivo para a supressão da atualização no período decorrido entre a data do recolhimento e o 1° dia do ano subsequente, que deve obedecer à regra do art. 7°, § 1°, da Lei 4.357/64 e, a partir daí, o critério anual previsto no art. 3° da mesma lei. Devem ser computados, ainda, os expurgos inflacionários, conforme pacificado na jurisprudência do STJ, o que não importa em ofensa ao art. 3° da Lei 4.357/64. Entretanto, descabida a incidência de correção monetária em relação ao período compreendido entre 31/12 do ano anterior à conversão e a data da assembleia de homologação.
Anotações NUGEPNAC
Empréstimo compulsório sobre energia elétrica - Correção monetária sobre o principal
Repercussão Geral
Tema 319/STF - Critérios de correção monetária para a devolução de empréstimo compulsório de energia elétrica.
Tribunal de Origem
TRF4
RRC
Não
Relator
ELIANA CALMON
Embargos de Declaração
Afetação
Julgado em
12/08/2009
Trânsito em Julgado
02/02/2011
Acórdão publicado em
Tribunal de Origem
TRF4
RRC
Não
Relator
ELIANA CALMON
Embargos de Declaração
Afetação
Julgado em
12/08/2009
Trânsito em Julgado
30/08/2010
Acórdão publicado em
Última atualização: 13/09/2019



Documento 6
Assuntos
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Tema Repetitivo 69
Situação
Trânsito em Julgado
Órgão julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO ADMINISTRATIVO
Questão submetida a julgamento
Questão referente ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica, no qual se discute: a) prescrição - termo a quo; b) correção monetária plena sobre o principal (a partir da data do recolhimento até a data do efetivo pagamento de juros e de 31 de dezembro até a data da assembléia de conversão), bem como o reflexo dos juros de 6% ao ano sobre a diferença de correção monetária; c) juros remuneratórios de 6% ao ano; d) taxa SELIC; e e) juros moratórios.
Tese Firmada
Devida, em tese, a atualização monetária sobre juros remuneratórios em razão da ilegalidade do pagamento em julho de cada ano, sem incidência de atualização entre a data da constituição do crédito em 31/12 do ano anterior e o efetivo pagamento, observada a prescrição quinquenal.
Anotações NUGEPNAC
Empréstimo compulsório sobre energia elétrica - Correção monetária sobre os juros remuneratórios
Repercussão Geral
Tema 319/STF - Critérios de correção monetária para a devolução de empréstimo compulsório de energia elétrica.
Tribunal de Origem
TRF4
RRC
Não
Relator
ELIANA CALMON
Embargos de Declaração
Afetação
Julgado em
12/08/2009
Trânsito em Julgado
02/02/2011
Acórdão publicado em
Tribunal de Origem
TRF4
RRC
Não
Relator
ELIANA CALMON
Embargos de Declaração
Afetação
Julgado em
12/08/2009
Trânsito em Julgado
30/08/2010
Acórdão publicado em
Última atualização: 11/10/2019



Documento 7
Assuntos
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Tema Repetitivo 70
Situação
Trânsito em Julgado
Órgão julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO ADMINISTRATIVO
Questão submetida a julgamento
Questão referente ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica, no qual se discute: a) prescrição - termo a quo; b) correção monetária plena sobre o principal (a partir da data do recolhimento até a data do efetivo pagamento de juros e de 31 de dezembro até a data da assembléia de conversão), bem como o reflexo dos juros de 6% ao ano sobre a diferença de correção monetária; c) juros remuneratórios de 6% ao ano; d) taxa SELIC; e e) juros moratórios.
Tese Firmada
São devidos juros remuneratórios de 6% ao ano (art. 2° do Decreto-lei 1.512/76) sobre a diferença de correção monetária (incluindo-se os expurgos inflacionários) incidente sobre o principal (apurada da data do recolhimento até 31/12 do mesmo ano). Cabível o pagamento dessas diferenças à parte autora em dinheiro ou na forma de participação acionária (ações preferenciais nominativas), a critério da ELETROBRÁS, tal qual ocorreu em relação ao principal, nos termos do Decreto-lei 1.512/76.
Anotações NUGEPNAC
Empréstimo compulsório sobre energia elétrica - Juros remuneratórios sobre a diferença de correção monetária
Repercussão Geral
Tema 319/STF - Critérios de correção monetária para a devolução de empréstimo compulsório de energia elétrica.
Tribunal de Origem
TRF4
RRC
Não
Relator
ELIANA CALMON
Embargos de Declaração
Afetação
Julgado em
12/08/2009
Trânsito em Julgado
02/02/2011
Acórdão publicado em
Tribunal de Origem
TRF4
RRC
Não
Relator
ELIANA CALMON
Embargos de Declaração
Afetação
Julgado em
12/08/2009
Trânsito em Julgado
30/08/2010
Acórdão publicado em
Última atualização: 13/09/2019



Documento 8
Assuntos
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Tema Repetitivo 71
Situação
Trânsito em Julgado
Órgão julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO ADMINISTRATIVO
Questão submetida a julgamento
Questão referente ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica, no qual se discute: a) prescrição - termo a quo; b) correção monetária plena sobre o principal (a partir da data do recolhimento até a data do efetivo pagamento de juros e de 31 de dezembro até a data da assembléia de conversão), bem como o reflexo dos juros de 6% ao ano sobre a diferença de correção monetária; c) juros remuneratórios de 6% ao ano; d) taxa SELIC; e e) juros moratórios.
Tese Firmada
Os valores objeto da condenação judicial ficam sujeitos a correção monetária, a contar da data em que deveriam ter sido pagos: a) quanto à condenação referente às diferenças de correção monetária paga a menor sobre empréstimo compulsório, e os juros remuneratórios dela decorrentes (itens 2 e 4 supra), o débito judicial deve ser corrigido a partir da data da correspondente assembleia-geral de homologação da conversão em ações.
Anotações NUGEPNAC
Empréstimo compulsório sobre energia elétrica - Correção monetária do débito judicial
item 2 = 2. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PRINCIPAL: 2.1 Os valores compulsoriamente recolhidos devem ser devolvidos com correção monetária plena (integral), não havendo motivo para a supressão da atualização no período decorrido entre a data do recolhimento e o 1° dia do ano subsequente, que deve obedecer à regra do art. 7°, § 1°, da Lei 4.357/64 e, a partir daí, o critério anual previsto no art. 3° da mesma lei. 2.2 Devem ser computados, ainda, os expurgos inflacionários, conforme pacificado na jurisprudência do STJ, o que não importa em ofensa ao art. 3° da Lei 4.357/64. 2.3 Entretanto, descabida a incidência de correção monetária em relação ao período compreendido entre 31/12 do ano anterior à conversão e a data da assembleia de homologação.
Item 4 = 4. JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE A DIFERENÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA: São devidos juros remuneratórios de 6% ao ano (art. 2° do Decreto-lei 1.512/76) sobre a diferença de correção monetária (incluindo-se os expurgos inflacionários) incidente sobre o principal (apurada da data do recolhimento até 31/12 do mesmo ano).
Repercussão Geral
Tema 319/STF - Critérios de correção monetária para a devolução de empréstimo compulsório de energia elétrica.
Tribunal de Origem
TRF4
RRC
Não
Relator
ELIANA CALMON
Embargos de Declaração
Afetação
Julgado em
12/08/2009
Trânsito em Julgado
02/02/2011
Acórdão publicado em
Tribunal de Origem
TRF4
RRC
Não
Relator
ELIANA CALMON
Embargos de Declaração
Afetação
Julgado em
12/08/2009
Trânsito em Julgado
30/08/2010
Acórdão publicado em
Última atualização: 13/09/2019



Documento 9
Assuntos
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Tema Repetitivo 72
Situação
Trânsito em Julgado
Órgão julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO ADMINISTRATIVO
Questão submetida a julgamento
Questão referente ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica, no qual se discute: a) prescrição - termo a quo; b) correção monetária plena sobre o principal (a partir da data do recolhimento até a data do efetivo pagamento de juros e de 31 de dezembro até a data da assembléia de conversão), bem como o reflexo dos juros de 6% ao ano sobre a diferença de correção monetária; c) juros remuneratórios de 6% ao ano; d) taxa SELIC; e e) juros moratórios.
Tese Firmada
Os valores objeto da condenação judicial ficam sujeitos a correção monetária, a contar da data em que deveriam ter sido pagos: b) quanto à diferença de juros remuneratórios (item 4 supra), o débito judicial deve ser corrigido a partir do mês de julho do ano em que os juros deveriam ter sido pagos.
Anotações NUGEPNAC
Empréstimo compulsório sobre energia elétrica - Correção monetária do débito judicial
Item 4 = 4. JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE A DIFERENÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA: São devidos juros remuneratórios de 6% ao ano (art. 2° do Decreto-lei 1.512/76) sobre a diferença de correção monetária (incluindo-se os expurgos inflacionários) incidente sobre o principal (apurada da data do recolhimento até 31/12 do mesmo ano).
Repercussão Geral
Tema 319/STF - Critérios de correção monetária para a devolução de empréstimo compulsório de energia elétrica.
Tribunal de Origem
TRF4
RRC
Não
Relator
ELIANA CALMON
Embargos de Declaração
Afetação
Julgado em
12/08/2009
Trânsito em Julgado
02/02/2011
Acórdão publicado em
Tribunal de Origem
TRF4
RRC
Não
Relator
ELIANA CALMON
Embargos de Declaração
Afetação
Julgado em
12/08/2009
Trânsito em Julgado
30/08/2010
Acórdão publicado em
Última atualização: 13/09/2019



Documento 10
Assuntos
Selecionar
Tema Repetitivo 73
Situação
Trânsito em Julgado
Órgão julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO ADMINISTRATIVO
Questão submetida a julgamento
Questão referente ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica, no qual se discute: a) prescrição - termo a quo; b) correção monetária plena sobre o principal (a partir da data do recolhimento até a data do efetivo pagamento de juros e de 31 de dezembro até a data da assembléia de conversão), bem como o reflexo dos juros de 6% ao ano sobre a diferença de correção monetária; c) juros remuneratórios de 6% ao ano; d) taxa SELIC; e e) juros moratórios.
Tese Firmada
ÍNDICES: observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ, cabível o cômputo dos seguintes expurgos inflacionários em substituição aos índices oficiais já aplicados: 14,36% (fevereiro/86), 26,06% (junho/87), 42,72% (janeiro/89), 10,14% (fevereiro/89), 84,32% (março/90), 44,80% (abril/90), 7,87% (maio/90), 9,55% (junho/90), 12,92% (julho/90), 12,03% (agosto/90), 12,76% (setembro/90), 14,20% (outubro/90), 15,58% (novembro/90), 18,30% (dezembro/90), 19,91% (janeiro/91), 21,87% (fevereiro/91) e 1,79% (março/91).
Anotações NUGEPNAC
Empréstimo compulsório sobre energia elétrica - Índices de correção monetária
Repercussão Geral
Tema 319/STF - Critérios de correção monetária para a devolução de empréstimo compulsório de energia elétrica.
Tribunal de Origem
TRF4
RRC
Não
Relator
ELIANA CALMON
Embargos de Declaração
Afetação
Julgado em
12/08/2009
Trânsito em Julgado
02/02/2011
Acórdão publicado em
Tribunal de Origem
TRF4
RRC
Não
Relator
ELIANA CALMON
Embargos de Declaração
Afetação
Julgado em
12/08/2009
Trânsito em Julgado
30/08/2010
Acórdão publicado em
Última atualização: 13/09/2019



Esta pesquisa recupera informações inseridas pelo NUGEPNAC nesta página e as presentes na base de dados da Secretaria de Jurisprudência do STJ.